(DOC. VP 674.4820.2319.3866)

TJSP. Juízo de Retratação. Servidor Estadual. ATS - Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. PDI - Prêmio de Desenvolvimento Individual - inclusão. Impossibilidade. PUIL 0000004-12.2024.8.26.9018. Recurso da FESP provido em juízo de retratação, na questão da inclusão do PDI na base de cálculo dos ATS

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