(DOC. VP 674.3076.2003.0439)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento

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