(DOC. VP 674.1035.7576.7725)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada contra a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas, objetivando a declaração da aquisição da propriedade de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a adequação da ação de usucapião ajuizada com o objetivo de regularizar a situação registral de um imóvel adquirido através de contrato de compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de usucapião não é a via adequada para regularizar a situação re

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