(DOC. VP 673.7163.1230.3661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. AJG. EX NUNC. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS AO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL TEM EFEITO EX NUNC. PRECEDENTES.  2. NO MÉRITO, A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS AO VALOR PRINCIPAL OBSERVA A DOIS MOMENTOS DISTINTOS, QUAIS SEJAM, OS VETORES CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E, APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, OS ENCARGOS LEGAIS. 3. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL - ART. 85, § 11 DO CPC, OBSERVADA A CONCESSÃO DA AJG ORA EFETIV

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