(DOC. VP 673.2318.5703.5268)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MICROCEFALIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES PSICOPEDAGÓGICAS. SESSÕES DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por menor portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e microcefalia, representado pela mãe, requerendo o custeio de tratamento multidisciplinar pela operadora de saúde, incluindo fisioterapia motora e aquática, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, estimulação visual, psicomotricidade e psicopedagogia, além de indenização por danos. Sentença de parc

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