(DOC. VP 672.9743.0169.2245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VEDADA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato praticado pelo Juízo de origem, que não considerou os cálculos apresentados pela autora, alegando violação de direito líquido e certo, visto que já houve sentença transitada em julgado determinando o pagamento das diferenças da não implementação do Piso Nacional do Magistério, com os reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de direi

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