(DOC. VP 672.9376.0259.3394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ​RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Os patronos da vítima apresentaram queixa-crime em 25.11.2019, como se a ação penal no crime de estupro fosse de iniciativa privada, ignorando que, desde a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a ação penal passou a ser pública incondicionada à representação. O processo relativo à ação penal privada foi, adequadamente, julgado extinto com fundamento no CPP, art. 395, II, diante da evidente ilegitimidade ativa ad causam, sem que houvesse int

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