(DOC. VP 672.8761.5100.1967)

TJSP. Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pessoa física - Pretensão que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido

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