(DOC. VP 672.8518.0660.7717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. ERRO MATERIAL.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, somente haverá condenação em honorários sucumbenciais quando o recorrente for integralmente vencido. No caso dos autos, houve a desconstituição da sentença, de ofício, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora.  Por isso, descabe a condenação do recorrente em honorários de sucumbência, devendo ser acolhidos os embargos, para afastar a verba sucumbencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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