(DOC. VP 672.7819.7415.0335)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFAÇÃO PARA CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA/AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. APURAÇÃO DE CONSUMO PELO MODELO GLOBAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE REVISITADA DO TEMA 414 DO

Colendo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA, COM READEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE VINCULANTE FIRMADA NO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e repetição de indébito, fundada em serviços de fornecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto. II. Questão em exame 2. Há duas questões a serem dirimidas:

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