(DOC. VP 672.7264.6535.6291)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - O

STJ, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. - Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). - Para obtenção da gratuidade da

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