(DOC. VP 672.5804.0407.3730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Italva. Servidora pública aposentada. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio não gozadas durante período de atividade do servidor que devem ser indenizadas. Tema . 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a convers�

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