(DOC. VP 672.5140.0298.4813)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Organização Escolar - Jornada - Redução - Marido - Deficiência - Tratamento multidisciplinar - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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