(DOC. VP 672.4961.0334.3990)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de pagamentos de transações comerciais - Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto - Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente - Autora que pretende a repetição de valores, consistente em suposta cobrança superior à taxa pactuada entre as partes, relativamente a cada operação que realizou desde idos de 2018 - Irrazoabilidade -

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