(DOC. VP 672.3870.7912.6720)
TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recurso do Ministério Público. Estelionato. Decisão que declarou a extinção da punibilidade dos recorridos, em relação aos fatos 11, 34, 37 e 38, descritos na denúncia, pelo reconhecimento da decadência. Representação que prescinde de formalidades. Vítima Emerson Ribeiro Chaves, referente ao fato 11, que registrou a ocorrência e apresentou declarações perante a autoridade policial, deixando patente o seu interesse em ver o réu processado. Viável o prosseguimento do feito. Fatos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote