(DOC. VP 672.3406.8256.8558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME:  Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sem incluir a União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é necessária a inclusão da União no polo passivo da ação, tendo em vista que o tratamento multidiscipl

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