(DOC. VP 672.2527.7016.9099)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo, visando a declaração de nulidade de multas aplicadas por não identificação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica, conforme art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para a validade das multas aplicadas a pessoas jurídicas que não indicaram o condutor infrator, conforme enten

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