(DOC. VP 672.2091.6848.5088)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 6.430/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferênci

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