(DOC. VP 672.1586.1772.2340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM  MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, mantendo a sentença de procedência dos pedidos.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarec

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