(DOC. VP 672.1475.2846.2788)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou o cancelamento de contrato e determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer se o valor da indeniza

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