(DOC. VP 672.0770.6473.6773)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Erro material e omissão. Vícios não configurados. Tema 950 do C. STJ. Competência da Justiça Estadual para questões relacionadas a trade dress e concorrência desleal, o que implica, por consequência lógica, competência para reconhecer a baixa distintividade de marca. Embargos de declaração rejeitados

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