(DOC. VP 672.0340.7253.9246)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito - Julgamento antecipado da ação - Apelo da autora objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, para designação de audiência de conciliação, em observância aos termos do procedimento específico disposto no art. 104-A e seguintes do CDC - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in

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