(DOC. VP 671.8668.7562.1650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E “BIS IN IDEM” (COBRANÇA EM DUPLICIDADE) DE PARTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. ALEGAÇÕES ARTICULADAS PELA EXCIPIENTE SEM RESPALDO EM PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (Súmula 393/STJ). Hipótese em que tese defensiva de excesso de execução, calcada na alegação de que houve cobrança em duplicidade de algumas exações lançadas a título de multa não encontra respaldo em prova documental cabal e conclusiva, de sorte q

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