(DOC. VP 671.7779.5352.3876)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTORIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação declaratória cumulada com cobrança, em que pretende a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/ de 2016, que extinguiu o pagamento do «cartão alimentação», e, por conseguinte, pretende o pagamento dos valores, referentes ao benefício, no período compreendido entre a edição do citado decreto e da Lei Municipal 463/2017; 2. Diferente do alegado pelo apelante, o «cartão alimentação» foi criado pela Lei Munici

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