(DOC. VP 671.7180.8479.0133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA TÃO SOMENTE COM REFERÊNCIA A UM DOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DELES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE SEU ENVOLVIMENTO NA EMPREITADA DELITIVA.  TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM ELEVADA QUANTIDADE (9 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 5,900 KG), DINHEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA, ALÉM DE HAVER INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO RESPONDE PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS EM PAÍS VIZINHO, ONDE INICIADA A PRÁTICA DELITIVA, TUDO A EVIDENCIAR QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA. MANUTENÇÃO. INCREMENTO DECORRENTE DAS «CIRCUNSTÂNCIAS» E APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, VISTO QUE DECORRE DE PRECEITO LEGAL. 

APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.

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