(DOC. VP 671.6646.0523.8083)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À VIA PÚBLICA. ASTREINTE.

Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para que a requerida «providencie, às suas expensas, a realização de todas as obras necessárias para efetivamente recuperar as áreas degradadas na inicial, observando-se as normas técnicas aplicáveis e a legislação urbanística do Município, no prazo de 30 (trinta) dias», sob pena de multa diária. Pretensão da ré à reforma. 1. Não conhecimento da insurgência recursal relacionada ao reconhecimento de concausas que não

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