(DOC. VP 671.6015.0410.7850)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o agravante cumpriu mais de 1/5 da pena em relação ao delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a vedação expressa do Decreto para crimes hediondos e tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A CF/88 confe

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