(DOC. VP 671.5969.4578.6265)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 3.811, de 6 de janeiro de 2022, com as alterações da Lei 3.917, de 11 de novembro de 2022, e Lei 4.091, de 5 de dezembro de 2023, do Município de Pederneiras - Leis que concedem vale-compra a servidores da Câmara Municipal - Alegação de incompatibilidade entre as leis impugnadas e os arts. 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo - Revogação expressa das leis impugnadas pela Lei Municipal 4.146, de 28 de maio de 2024 - Perda superve

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