(DOC. VP 671.5138.9968.8508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto em desfavor da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, que buscava a reforma da sentença que condenou o ente público ao fornecimento de home care.   II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS 3.005

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote