(DOC. VP 671.1057.4128.3780)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição e reajuste tarifário. «FATOR K". Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança adicional. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Perícia realizada nos autos que apenas atestou a condição atual de descarga de efluentes, pelo que não tem o condão d

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