(DOC. VP 671.0340.7946.9264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta unicamente pela parte autora, criança representada por seu genitor, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou apenas a Município de Alvorada ao pagamento de honorários, mediante apreciação equitativa.  II. Questão em discussão Consiste em apurar, tratando-se de matéria de saúde, a possibilidade de aplicação de honorários em favor do FADEP em face do Estado e a correção da apl

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