(DOC. VP 671.0227.5177.9848)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Letícia Santos Rosa de Paula julgada procedente em primeira instância para concessão de auxílio-doença no período de 21.7.2016 a 21.9.2016. O INSS apelou alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita e questionou a concessão do benefício em períodos específicos devido a remuneração registrada no CNIS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de julgamento extra p

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