(DOC. VP 670.6243.2436.5378)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Fiscalização Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa Horário Especial de Funcionamento dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 28.04.2015. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem penhora efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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