(DOC. VP 670.1339.0621.2415)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Josival da Silva solicitou a concessão de benefício acidentário, que foi negado em primeira instância por ausência de incapacidade laborativa. A sentença isentou o autor das verbas de sucumbência e determinou que a restituição dos honorários periciais fosse buscada pelo INSS pela via própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de resposta a quesitos complementares e (ii) a concessão d

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