(DOC. VP 670.1095.7314.3277)

TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Imposição de multa por violação de normas de convivência entre condôminos - Medida que não observou, estritamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa - Primado da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Prova produzida pelo apelado não comprovou a participação do filho da apelante nos atos conducentes à apenação - Danos morais configurados - Adequação do valor da indenização às circunstâncias do fato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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