(DOC. VP 669.9036.0683.0632)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré para afastar a obrigatoriedade de arcar com os cursos do atendimento realizado em hospital previamente descredenciado - Desacolhimento -- Inexistência de efetiva comprovação de notificação prévia do consumidor, tal qual determina a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Ademais, tratava-se de atendimento de urgência - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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