(DOC. VP 669.6763.9266.8324)

TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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