(DOC. VP 669.6402.0381.6508)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação revisional de provento de aposentadoria proposta por servidor inativo em face de Município, com fundamento na Portaria de Aposentadoria 778/SMA e na Lei Municipal 2.893/1996, que prevê a paridade entre ativos e inativos. O Autor alegou pagamento inferior ao devido, com diferenças em rubricas como adicional por tempo de serviço, horas extras, gratificações incorporadas e adicional de insalubridade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Réu à rev

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