(DOC. VP 669.4401.7410.7886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais, decorrentes de alegada demora administrativa de aproximadamente dois anos para desaverbação de tempo de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise administrativa, sem demonstração de abalo relevante à esfera íntima, configura ato ilícito e gera o dever de

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