(DOC. VP 669.2932.1685.6227)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando a expedição e ratificação de Certidão de Validação de Tempo de Contribuição para abono permanência e aposentadoria. A certidão foi expedida em julho/2023, e a impetrante assinou o abono permanência em junho/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência administrativa referente à invalidação do ato administrativo que concedeu licença prêm

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