(DOC. VP 669.2862.0688.6583)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas e ausente regular constituição em mora - Sentença de procedência - Demonstração de que a taxa de juros pactuada, embora levemente superior à uma vez e meia a média de mercado, está dentro da razoabilidade e não caracteriza abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manuten

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