(DOC. VP 669.2453.4194.6048)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO- ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.. -A

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausentes um dos requisitos supramencionados, o pleito defensivo deve ser de plano rechaçado. -Não evidenciada a fixação desproporcional ou desarrazoada da pena-base à vista de uma c

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