(DOC. VP 669.1729.8086.5152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL custeassem, de forma gratuita, tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista, incluindo consultas com profissionais especializados e transporte para os atendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu a tutela

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