(DOC. VP 668.9968.6583.6212)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 1º, I, DA LEI 8.176/1991 E 56, DA LEI 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Réu condenado porque, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinha em depósito, revendia e distribuía derivado de petróleo GLP (botijões de gás). II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Absolvição por insuficiência de provas em relação aos dois delitos. II.2. Absolvição somente em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 56, vez que tal conduta estaria abarcada pelo crime da Lei 8.176/91. III. Razões de decidir.

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