(DOC. VP 668.4440.1641.4381)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quanto ao ponto, na espécie. Quanto ao ponto, cabe referir que, em se tratando de processo submetido a rito sumaríssimo, como no caso, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de n

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