(DOC. VP 667.9030.7529.8585)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em destaque, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, não consta do acórdão regional que a parte reclamante estivesse em gozo de auxílio-doença à época da dispensa. Ao contrário, o Tribunal Regional asseverou que «o próprio reclamante reconh

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