(DOC. VP 667.8403.0382.2450)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - art. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Embora tivesse confessado a imputação, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, na esteira do entendimento sumular 231 do STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Além disso, o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no ano de 2

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