(DOC. VP 667.8148.9692.2252)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de constrangimento ilegal por «excesso de prazo» na análise de benefícios penais. A despeito da inadequação da análise de benefícios executórios diretamente por esta Corte, restou claro, após o processamento do writ, que inexistem benesses penais pendentes de análise no Juízo de origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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