(DOC. VP 667.7203.8167.0299)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato redigido em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -  Indução em erro não comprovada - Respeito ao pacta sunt serv

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