(DOC. VP 667.5485.4292.1482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 

I. Caso em exame. Conflito negativo de competência instaurado entre a Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, que figura como suscitante, e o Juízo da Violência Doméstica e Familiar da mesma Comarca, na qualidade de suscitado. O feito trata de infração penal praticada no contexto de violência doméstica contra um adolescente de 17 anos, que teria sido agredida fisicamente pelo companheiro e, posteriormente, teria tido sua residência invadida pelo mesmo sem au

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